TCE-BA se torna o primeiro tribunal de contas a usar IA para gerar documentos exigidos pela Lei 14.133 elevando a celeridade e segurança jurídica
Salvador, 27 de agosto de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado da Bahia será o primeiro do país a usar, de forma institucional, um gerador de documentos licitatórios com inteligência artificial na etapa preparatória das contratações. A ferramenta apoiará as unidades demandantes na elaboração do Documento de Formalização da Demanda (DFD), do Estudo Técnico Preliminar (ETP), da Matriz de Riscos e do Termo de Referência ou Projeto Básico, com textos padronizados, aderentes ao vocabulário do próprio TCE e alinhados à Lei 14.133 de 2021 e à Lei baiana 14.634 de 2023. A implantação começa em setembro, com parametrização dos modelos internos e treinamento presencial das equipes. O Tribunal processa em média 90 contratações por ano, o que dá escala ao ganho esperado.
Para o presidente do órgão, Marcus Presídio, a decisão é estratégica e imediata. “O TCE Bahia precisa estar na vanguarda do digital e da inteligência artificial. A capacitação será imediata e a ferramenta entrará em uso no menor prazo possível”, afirmou. Ele destacou que a contratação foi precedida por diligências técnicas, avaliação jurídica e testes de aderência às integrações do ecossistema público de compras e de processos eletrônicos.
A Lei 14.133 elevou o peso da fase interna. Exige DFD e ETP consistentes, matriz de riscos, termo de referência bem definido, segregação de funções, trilhas de auditoria e publicação tempestiva no Portal Nacional de Contratações Públicas. Já a Lei 14.634 harmoniza essas exigências no âmbito do Estado e padroniza modelos e prazos. Na prática, a responsabilidade pela qualidade dos artefatos recai sobre as unidades demandantes. O gerador inteligente foi escolhido para apoiar esse momento, reduzindo o tempo de redação, ampliando a padronização e diminuindo o retrabalho.
Na reunião técnica que antecedeu a contratação, a equipe do Tribunal registrou o problema vivido por vários órgãos antes da nova solução: improviso, idas e vindas, desperdício de tempo e desgaste operacional. Com a ferramenta, os documentos passam a nascer estruturados conforme as regras do TCE, com referências normativas atualizadas. A plataforma é integrada a PNCP, Comprasnet, ambiente de contratações da Bahia e SEI, encurta o caminho entre a elaboração, protocolo e publicação. O TCE Bahia é o primeiro tribunal de contas a adotar a ferramenta, que amplia recursos de geração e apoio à validação. A ideia é tirar tempo da digitação e devolver à análise técnica.
Os próximos passos estão definidos. Primeiro vem a carga dos modelos do TCE no ambiente da solução, a configuração dos fluxos e o ajuste do dicionário de termos e cláusulas usados pelo Tribunal. Em seguida, todas as unidades demandantes participarão de treinamento presencial, com reforço por vídeo-aulas dentro do próprio sistema. A Auditoria acompanhará indicadores de conformidade, a TI cuidará da sustentação técnica e das integrações, a área de licitações seguirá como guardiã da aderência normativa e o Jurídico manterá a revisão de cláusulas sensíveis.
O presidente do TCE-BA destaca ainda outras medidas já adotadas na agenda de dados e analytics do órgão. “Temos a TiCianE, um modelo preditivo de convênios que orienta nossas auditorias indicando probabilidades de risco. A experiência é positiva e precisa se somar à melhoria dos processos licitatórios”, destacou Marcus Presídio. Para ele, a combinação entre planejamento exigido em lei, padronização textual e análise inteligente favorece celeridade, transparência e segurança jurídica.
O Tribunal de Contas da Bahia abre caminho para uma prática em que inteligência artificial, padronização e governança caminham juntas desde a primeira linha do DFD até a publicação no PNCP. Não se trata de substituir o olhar do técnico. A proposta é devolver tempo a esse olhar para que a validação seja mais rápida, mais profunda e mais segura, com reflexo em produtividade e transparência ao longo de todo o processo de contratação pública.
