Assespro quer debater liberdade de expressão no MP das Fake News
Salvador, 15/09/2021 – A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) aprova a decisão tomada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), de devolver a Medida Provisória 1.068, também chamada de MP das Fake News.
Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no dia 6 de setembro, a medida foi duramente criticada pela entidade por representar uma alteração abrupta do Marco Civil da Internet, lei que foi amplamente debatida e que trouxe grandes ganhos para a sociedade.
A MP das Fake News limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais, restringindo a aplicação de moderação por parte dos provedores de aplicativos e permitindo a circulação na internet de desinformação, discurso de ódio e ataques às instituições democráticas.
“A Assespro avalia que a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi acertada. Estamos à disposição para debater qualquer que seja o projeto que dê continuidade a esse tema. Também esperamos que no PL das Fake News a gente possa debater ao máximo a liberdade de expressão e todos os pontos que são importantes para a continuidade e a segurança do Marco Civil da Internet”, diz Italo Nogueira, presidente da Assespro.
Na segunda-feira, 13 de setembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao STF um parecer defendendo a suspensão da Medida Provisória 1.068. Nesta terça-feira, 14, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora de uma série de ações de partidos que contestam a MP, acatou a solicitação de Aras e suspendeu a medida cautelar. Agora o caso será levado ao plenário do STF.
“Defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do plenário desta Corte —e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao presidente do STF a inclusão destas ADIs [Ação Direta de Inconstitucionalidade] em sessão virtual extraordinária— para suspender, na íntegra, a eficácia da Medida Provisória 1.068/2021”, determinou a ministra.
